O pedido de inventário e partilha dos bens deve ser apresentado no lugar da última residência do falecido, 60 dias depois do falecimento, sob pena de multa pela demora.

Quem deve requerer o inventário e a partilha é a pessoa que estiver na posse e administração dos bens que o falecido deixou.

Inventário por ato notarial ou extrajudicial

A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas

Documentos Necessários

Artigo sobre o assunto: J. A. Almeida Paiva