Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência

postado em 30/04/2010 05:31 por giovan nardelli
NÚMERO ÚNICO: ROAR - 1069100-10.2004.5.02.0000
PUBLICAÇÃO: DEJT - 30/04/2010
 
A C Ó R D Ã O
SESDI-2
GMRLP/rv/cl
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA COM ATRASO DE CINCO MINUTOS. APLICAÇÃO DA PENA
DE CONFISSÃO E REVELIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O comparecimento da reclamante à audiência demonstra claramente
o animus de defesa, e um atraso mínimo é plenamente justificável,
consoante se extrai das reiteradas decisões desta Egrégia Corte Superior.
Um atraso de cinco minutos, pois, pode não ser suficiente para que seja
aplicada a pena de confissão à parte, impedindo-a de exercer seu direito
de ampla defesa. Todavia, no presente caso, o que se constata é que,
quando a reclamante chegou à sala de audiências, esta (audiência) já havia
sido encerrada, inclusive, já estava sendo apregoado outro processo. Ora,
se o comparecimento da reclamante à audiência ocorreu depois que foram
realizados os atos processuais (encerramento da instrução processual e
proposta final de conciliação), não há como se elidir a pena de confissão
a ela aplicada ante a existência de prejuízo a atividade jurisdicional e
ao reclamado, que compareceu a audiência no dia e horário determinados. É
de se ressaltar, ademais, que esta Colenda SBDI-1 deste TST, já pacificou
entendimento, sobre a controvérsia ora instaurada, consubstanciado na sua
Orientação Jurisprudencial nº 245, no sentido de que : Revelia. Atraso.
Audiência. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de
comparecimento da parte na audiência . Incólume, pois, o disposto no
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso ordinário não
provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em
Ação Rescisória nº TST-ROAR-1069100-10.2004.5.02.0000 , em que é
Recorrente MARIA ANGÉLICA GENÉSIO e Recorrido BERÇÁRIO E ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL INÍCIO DE VIDA S/C LTDA.
Contra o v. acórdão de fls. 116/118, complementado pelo de fls.
125/126, proferido pelo Egrégio TRT da 2ª Região que julgou improcedente a
ação rescisória, interpõe a autora recurso ordinário pelas razões de fls.
127/133. Reitera suas alegações iniciais no sentido de que seu direito de
defesa foi violado por ter-lhe sido aplicada pena de confissão e revelia
em face de ter comparecido à audiência com apenas 05 (cinco) minutos de
atraso e também pelo fato de que a r. sentença não analisou documento
comprobatório da existência do vínculo de emprego . Neste sentido, indica
afronta do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O recurso ordinário foi admitido pelo r. despacho de fls. 134.
Contrarrazões apresentadas às fls. 138/142.
Processo não remetido à douta Procuradoria Geral do Trabalho em face
do disposto no artigo 83, inciso II, §2º, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I CONHECIMENTO
O recurso ordinário é tempestivo (fls. 126-V/127), há capacidade
postulatória (fls. 07) e o autor está dispensado do recolhimento de custas
(certidão de fls. 114), pelo que dele conheço .
II - MÉRITO
II.1 CERCEAMENTO DE DEFESA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA COM ATRASO DE
CINCO MINUTOS APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Maria Angélica Genésio ajuizou a presente ação rescisória pretendendo,
com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC (violação do artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal), desconstituir a v. decisão de fls. 56/58,
que indeferiu o pedido de nulidade da r. sentença por cerceamento de
defesa, em face de ter comparecido à audiência com apenas cinco minutos de
atraso. Alega, ainda, que a r. sentença ao asseverar que a autora não fez
nenhuma prova de suas alegações, afrontou, igualmente, referido
dispositivo constitucional, pelo fato de que não analisou documento
comprobatório da existência do vínculo de emprego .
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou
improcedente a presente ação rescisória, ao entendimento assim ementado,
in verbis:
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDÊNCIA.
No horário marcado para audiência, reclamante e reclamada devem estar
presentes, não havendo previsão na lei para eventual tolerância a atrasos
compete à parte, no seu próprio interesse, dirigir-se ao local designado
com antecedência necessária à superação de ocorrências previsíveis .
A afronta à literalidade de lei a amparar o corte rescisório com
fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, deve ser direta e frontal,
adotando o julgado, interpretação inquestionavelmente ofensiva aos
dispositivos invocados, a justiça ou injustiça da decisão, bem como a boa
ou má aplicação da lei, não comportam revisão na via excepcional da ação
rescisória, impondo-se a improcedência da ação (fls. 116).
Dessa decisão, a autora interpôs o presente apelo ordinário,
reiterando seus fundamentos iniciais de afronta, pela v. decisão
rescindenda, do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
pois irrisório atraso para chegar à audiência não possibilitaria a
aplicação da pena de confissão e, também pelo fato de que a r. sentença
não analisou documento comprobatório da existência do vínculo de
emprego.
Não merece reparos a v. decisão recorrida, senão vejamos:
A v. decisão rescindenda foi proferida no seguinte sentido:
Rejeito a preliminar argüida pela recorrente, haja vista que à
audiência marcada deverão estar presentes o reclamante e a reclamada, não
prevendo a lei nenhuma tolerância após a hora marcada, motivo pelo qual
deveria a reclamante ter diligenciado no sentido de se fazer presente na
hora marcada.
Ressalta-se não haver motivos para que se tolere atrasos, ínfimos que
sejam, em relação a hora designada para a audiência. Compete à parte, em
seu próprio interesse, dirigir-se ao local designado com a antecedência
necessária à superação de ocorrências previsíveis.
Assim, agiu com acerto o juízo de origem ao aplicar a pena de confissão
(fls. 57).
Na primeira audiência realizada na 34ª JCJ de São Paulo/SP, em que
ambas as partes compareceram em Juízo e rejeitaram a conciliação, ficou
designada a audiência de prosseguimento para o dia 26/06/2000, às 13h
(vide ata de fls. 27).
No termo de audiência do dia 26/06/2000 (fls. 33), no entanto, consta que
a reclamante não compareceu àquela audiência e, portanto, foi declarada
confessa quanto à matéria de fato. Note-se que, em referido termo, não foi
aposta a assinatura da reclamante e/ou de sua representante legal, bem
como nada constou sobre o fato de ter ela comparecido à sala de audiência
naquela data.
Diante deste fato, a r. sentença julgou improcedente a reclamação,
asseverando que Prova nenhuma fez a reclamante de suas alegações e ainda
restou confesso, ausentando-se em audiência em que deveria depor (fls.
35).
Quando da interposição do recurso ordinário pela reclamante é que esta
(reclamante) esclareceu que esteve presente à audiência do dia 26/06/2000,
mas, como chegou cinco minutos atrasada, já havia sido encerrada. Na
oportunidade, colacionou certidão da secretaria da 34ª JCJ de São Paulo
certificando que a reclamante e sua patrona haviam comparecido à audiência
designada para o dia 26/06/2000, somente às 13:05h (fls. 53). Com
estes fundamentos, requereu fosse anulada a r. sentença por cerceamento de
defesa.
De fato, o comparecimento da reclamante à audiência demonstra claramente
o animus de defesa, e um atraso mínimo é plenamente justificável,
consoante se extrai das reiteradas decisões desta Egrégia Corte Superior.
Um atraso de cinco minutos, pois, pode não ser suficiente para que seja
aplicada a pena de confissão a parte, impedindo-a de exercer seu direito
de ampla defesa.
Todavia, no presente caso, o que se constata é que, quando a reclamante
chegou à sala de audiências, esta (audiência) já havia sido encerrada,
inclusive já estava sendo apregoado outro processo. Isto é o que a própria
autora revela, em suas razões de recurso ordinário interposto no processo
de conhecimento, verbis :
Mesmo encontrando todas essas dificuldades, tentaram chegar
exatamente as 13:00 horas, porém, impedidas pela estrutura desconfortável
e inviável, alcançaram o quinto andar onde situa-se a 34ª Vara do Trabalho
às 13h:05min.
Ressalte que nesse horário, qual seja, três minutos após o horário no
qual deveria iniciar-se a audiência, a parte contrária não estava sequer
nos arredores da Vara. Adentrando a sala de audiências já estava sendo
apregoada a audiência designada para às 13h10min (fls. 46).
Note-se, ademais, que a certidão apresentada pela autora apenas
reforça a tese de que não respondeu ao pregão. Repita-se, que nas razões
de recurso ordinário da autora, esta, expressamente admitiu que chegou
atrasada à audiência por cinco minutos.
Ora, se o comparecimento da reclamante à audiência ocorreu depois que
foram realizados os atos processuais (encerramento da instrução processual
e proposta final de conciliação), não há como se elidir a pena de
confissão a ela aplicada ante a existência de prejuízo à atividade
jurisdicional e ao reclamado, que compareceu à audiência no dia e horário
determinados.
É de se ressaltar, ademais, que esta Colenda SBDI-1 deste TST já
pacificou entendimento sobre a controvérsia ora instaurada,
consubstanciado na sua Orientação Jurisprudencial nº 245, no sentido de
que:
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da
parte na audiência
Destarte, estando ciente da hora e data marcadas para comparecer à
audiência, a autora deveria ter tomado as cautelas necessárias para evitar
a sua revelia, já que o seu atraso não é motivo suficiente para demonstrar
o cerceamento de defesa alegado, na medida em que a prática do ato
processual como pretendido pela autora contraria o devido processo legal,
em face das regras previstas nos artigos 843 e 844 da CLT.
Incólume, pois, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal.
Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário em ação
rescisória.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em ação rescisória.
Brasília, 20 de abril de 2010.
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator
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